Termos e Condições Gerais de Uso e Licenciamento
Regras para contratação, licenciamento do software Marcos Felipe e responsabilidades do usuário na modalidade self-hosted.
Estes Termos e Condições Gerais de Uso e Licenciamento regem o contrato entre a 54.587.445 Marcos Felipe Rosa Fernandes, inscrita no CNPJ sob o nº 54.587.445/0001-49 ("Marcos Felipe"), e você ("Cliente"), que adquire a licença de uso do software Marcos Felipe.
1. Objeto e Concessão de Licença
O presente contrato tem por objeto a concessão de uma licença de uso onerosa, temporária, não exclusiva e intransferível do software Marcos Felipe, plataforma de gestão e automação de atendimento omnichannel.
A licença é concedida exclusivamente para uso próprio do Cliente ou de sua empresa, conforme o plano contratado, sendo vedado o sublicenciamento ou revenda sem autorização expressa da Marcos Felipe.
2. Modelo Self-Hosted e Infraestrutura
O Marcos Felipe é disponibilizado na modalidade self-hosted (auto-hospedado).
Ao contratar a solução, o Cliente é inteiramente responsável por providenciar, custear e manter a infraestrutura de servidor privado (VPS), domínios, certificados digitais SSL e configurações necessárias para execução e hospedagem do sistema.
3. Obrigações e Responsabilidades do Cliente
Constituem obrigações do Cliente:
- Manter a segurança e o sigilo de suas credenciais de acesso ao servidor e ao painel do software;
- Efetuar rotinas periódicas de backup de seus bancos de dados mantidos em sua VPS;
- Utilizar a plataforma em conformidade com as leis aplicáveis e boas práticas de comunicação;
- Não utilizar o software para disparo de SPAM, mensagens abusivas ou conteúdos ilícitos.
4. Plataforma WhatsApp e APIs de Terceiros
O Marcos Felipe integra-se a serviços e APIs de terceiros, incluindo a plataforma WhatsApp (Meta Platforms, Inc.).
Isenção quanto a Bloqueios no WhatsApp:
A Marcos Felipe não possui qualquer vínculo com a Meta Platforms, Inc. O Cliente reconhece que o risco de eventuais banimentos, bloqueios ou restrições de número decorrentes do envio massivo de mensagens ou descumprimento dos Termos do WhatsApp é de inteira responsabilidade do Cliente.
5. Propriedade Intelectual e Vedações
O software Marcos Felipe, suas marcas, logotipos, código-fonte e documentação são de propriedade exclusiva da 54.587.445 Marcos Felipe Rosa Fernandes.
É expressamente proibido ao Cliente: realizar engenharia reversa, redistribuir o código-fonte, piratear ou disponibilizar a licença a terceiros não autorizados.
6. Pagamento, Planos e Cancelamento
O uso da plataforma está condicionado ao pagamento recorrente conforme o plano escolhido. Em caso de inadimplência, a validação da licença do software poderá ser automaticamente suspensa.
O Cliente poderá solicitar o cancelamento da assinatura a qualquer tempo. Conforme o Código de Defesa do Consumidor, o reembolso integral é garantido para solicitações feitas em até 7 (sete) dias após a primeira compra.
7. Suporte Técnico e Atualizações
A Marcos Felipe prestará suporte técnico relativo a falhas do software e dúvidas de instalação via canal oficial (marcos_felipe121@hotmail.com).
O suporte não engloba manutenção em servidores VPS de terceiros, correções em sistemas operacionais corrompidos pelo Cliente ou customizações individuais de código.
8. Limitação de Responsabilidade
O software é fornecido "no estado em que se encontra" (as is). A Marcos Felipe não responde por lucros cessantes, perdas de dados decorrentes de falha na VPS do Cliente ou interrupções de serviços prestados por terceiros.
9. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)
O tratamento de dados cadastrais para gerenciamento do contrato observa as regras da LGPD e o nosso Aviso de Privacidade. Dúvidas sobre privacidade podem ser enviadas para marcos_felipe121@hotmail.com.
10. Rescisão e Suspensão de Licença
O descumprimento de qualquer cláusula destes Termos, em especial atos de pirataria ou uso inadequado, ensejará o cancelamento imediato da licença sem direito a restituição de valores.
11. Disposições Gerais e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do prestador para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento.